Transação Rural: a nova negociação excepcional da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quarta-feira (30/09), portaria regulamentando uma nova modalidade de transação excepcional. Trata-se da transação de débitos originários de operações de crédito rural, voltada especialmente a produtores rurais e agricultores impactados pela pandemia do coronavírus. A nova modalidade de transação da PGFN, além de abranger débitos de operações […]
Nova lei altera regras de cobrança de ISS
O governo federal promulgou, na última quarta-feira (23/09), a Lei Complementar nº 175/2020, a qual prevê novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). A nova norma, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (24/09), por sua vez, trouxe alterações importantes na Lei Complementar nº116/2003, a qual dispõe sobre o imposto em questão, de […]
Fux na gestão do STF: 4 teses tributárias que podem ir à pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF), desde a última quinta-feira (10/09), tem novo presidente. Trata-se do Ministro Luiz Fux, que compunha a Primeira Turma e passa a ocupar a posição em substituição ao Ministro Dias Toffoli pelos próximos dois anos. Com passagens como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex-Ministro do STJ, […]
STF afasta ICMS de operação interestadual do mesmo contribuinte
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) certamente é um tributo que enseja grandes controvérsias no Judiciário. A discussão sobre a incidência deste imposto em operações interestaduais, entretanto, ganhou novos contornos em meados do último mês de agosto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 14 de agosto, reafirmou a […]
CNJ lança novo sistema de penhora on-line
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em convênio firmado com o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançou, no último dia 25, uma nova ferramenta para localização e bloqueio de ativos financeiros no âmbito de processos judiciais. Trata-se do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, conhecido como Sisbajud. O Sisbajud […]
STF julga ilegal cobrança antecipada de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no último dia 18, julgamento de repercussão geral que pode trazer reflexos aos contribuintes de ICMS no Paraná. Trata-se do Recurso Extraordinário 598.677/RS, relacionado ao Tema 456, e que tratou sobre a possibilidade (ou não) de cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da […]
Como fazer a Declaração do ITR?
A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a receber, desde a última segunda-feira (17/08), as declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2020. O prazo final para entrega das declarações, neste ano, é 30 de setembro. A entrega da declaração, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.967/2020, prevê que os documentos devem ser elaborados […]
STF julga reflexo tributário do salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última semana, importante matéria tributária no tocante à incidência das contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores. Trata-se da incidência dessas contribuições sobre o salário-maternidade, julgada como inconstitucional pela Corte brasileira em seu Plenário Virtual no último dia 04 de agosto. O entendimento em questão foi firmado no âmbito […]
Paraná aprova parcelamento do IPVA 2020
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, buscando oferecer aos contribuintes do IPVA melhores condições para o pagamento do imposto de 2020, trouxe uma importante novidade na semana passada. Trata-se do parcelamento do IPVA/2020, disponível desde a última quinta-feira (30/07). A possibilidade do pagamento do IPVA 2020, aprovada pela Lei nº 20.263/2020, é […]
Reforma Tributária: entenda as propostas
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (21/07), aquela que é considerada a primeira etapa de uma Reforma Tributária, restrita apenas à arrecadação de tributos federais. De acordo com a iniciativa encaminhada pelo Governo na última semana, propõe-se, em um primeiro momento, a unificação do PIS e da COFINS, criando-se um […]