“REFIS” para empresas do Simples é aprovado no Congresso
O Presidente da República promulgou, recentemente, a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Publicada no Diário Oficial no dia 18/03, a lei deverá beneficiar todas as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, inclusive aquelas em recuperação judicial, […]
Minha mercadoria pode ser retida em razão do DIFAL de ICMS?
Conforme noticiamos no início do ano, já está em vigência a Lei Complementar nº 190/22, a qual passou a autorizar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A referida lei, no entanto, buscou resguardar a observância ao princípio da […]
Glossário GO: Espécies de Multas
As multas tributárias nada mais são do que sanções decorrentes do descumprimento de deveres jurídicos previstos na legislação. As multas, portanto, decorrem da lei e são aplicadas quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigação prevista também na legislação. Embora as multas representem necessariamente uma sanção, nem todas elas possuem a mesma “origem”. O ordenamento […]
O que explica o aumento do IPVA em 2022?
Trata-se do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência estadual, e que deve ser pago pelos proprietários todo início de ano. Cada Estado pode estabelecer procedimentos específicos para o pagamento do imposto. No caso do Paraná, as regras para o parcelamento e condições de descontos são bastante particulares. Assim como nos anos anteriores, […]
Sancionada lei que regula a cobrança de DIFAL de ICMS
No início de 2021, o STF julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado sem a edição de lei complementar que regulamente a matéria. O DIFAL consiste em um instrumento de divisão da arrecadação da tributação que ocorre […]
A imunidade do ITBI nas incorporações imobiliárias
Contexto O STF, em 2020, proferiu importante decisão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, o qual versava sobre a imunidade de ITBI para integralização de capital das pessoas jurídicas. Estudiosos do tema, no entanto, lançaram luz ao voto proferido à época pelo Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento extraído do voto Segundo o dispositivo constitucional […]
ICMS sobre energia e telecom: STF define limites
No mês de novembro, o STF, ao analisar o tema nº 745, em repercussão geral, considerou inconstitucional a cobrança da alíquota de 25% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações. A tese acatada pela Corte tem como premissa o princípio da seletividade em função da essencialidade, previsto no art. 155, §2º, inciso III da Constituição, […]
Glossário GO: Elisão, Elusão e Evasão Fiscal
ELISÃO Trata-se de procedimentos preventivos de planejamento tributário que visam reduzir, eliminar ou postergar a incidência de um tributo. O objetivo é propiciar uma tributação mais eficiente, à luz da legislação. Prática de atos pensada conforme o ordenamento jurídico, decorrente expressamente da lei ou de suas lacunas São exemplos de elisão a escolha do regime […]
Retenção de ISS e a obrigação de cadastro nos municípios (CPOM)
Muitos municípios brasileiros têm instituído, via lei, a retenção de ISS na prestação de serviço por empresas sediadas em outras cidades. A medida busca amparo na guerra fiscal, na qual empresas se mudam para cidades com carga tributária menor. Segundo as prefeituras, a mudança seria “de fachada”, justificando a retenção. Dessa forma, somente com o […]
Restituição de IR sobre juros de mora de rendimentos recebidos acumuladamente
No início de 2021, os ministros do STF voltaram suas atenções à controvérsia relativa à natureza dos juros de mora que compõem valores recebidos pelo contribuinte a título de verbas salariais e previdenciárias em atraso. A maioria da Corte, no julgamento do RE 855.091/RS, decidiu pela não incidência do IR sobre os juros de mora […]