Glossário GO: Imunidade x Isenção
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Trata-se de hipótese de não incidência tributária definida pela Constituição Federal. Consiste na limitação do poder de tributar do Estado, na qual os entes federados (União, Estados e Municípios) ficam impossibilitados de instituir tributos sobre determinados bens e/ou pessoas. Tem como principal objetivo assegurar outros direitos fundamentais previstos na Constituição, como o da […]
Receita Federal cria auditoria para análise de compensação de créditos
A análise de créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá se tornar mais rígida no âmbito da Receita Federal do Brasil. Isso porque, no último dia 1º de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 10/2021, por meio da qual a […]
STF confirma afastamento de DIFAL para empresas do Simples
A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS exigida pelos Estados, no âmbito das operações interestaduais, é tema de grandes debates no âmbito da jurisprudência dos nossos tribunais. No entanto, na última quarta-feira (24/02), uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou um importante entendimento a respeito da matéria. Trata-se do julgamento de mérito […]
ITBI: STF afasta incidência sobre cessão de direitos
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) voltou a ser pauta nos julgamentos do STF. Isso porque a Corte, na última semana, em plenário virtual, formou maioria entre os seus ministros no sentido de reafirmar a sua jurisprudência de que não incide o referido imposto sobre a cessão de direitos de imóveis. O […]
NJP e Transação Individual: PGFN inaugura a adesão online
A adesão de contribuintes ao Negócio Jurídico Processual, bem como ao Acordo de Transação Individual, modalidades de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de modo a viabilizar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa para com a União, está mais simples. Isso porque, desde o final do mês de janeiro, o Portal […]
STF limita imunidade de ITBI na integralização de imóveis
A incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de uma pessoa jurídica é uma das principais formas de realização do capital social no ato da sua constituição. No entanto, uma decisão proferida pelo STF, em meados do ano passado, já tem surtido reflexos tributários significativos para empresas que atuam dessa forma. A decisão em questão […]
IPVA Paraná: calendário e novidades em 2021
O Governo do Estado do Paraná disponibilizou, desde o início do mês de janeiro, os boletos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021. Contudo, diferentemente do que ocorre com relação ao IPTU 2021 em Londrina, conforme o GO noticiou na última semana, o envio do boleto às residências dos […]
IPTU Londrina: o que muda em 2021
A Prefeitura Municipal de Londrina inicia nesta semana o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2021. A partir desta semana, também estará disponível a emissão dos boletos diretamente no Portal da Prefeitura, com acesso pelo banner IPTU 2021. Em 2021, o imposto municipal deverá ter aumento de […]
Receita disponibiliza PIX para pagamento de tributos federais
O pagamento de tributos federais ficará mais fácil a partir de janeiro. Isso porque o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), do Governo Federal, desde dezembro de 2020, tem passado por adaptações e passará a ter um código QR, o que possibilitará o seu pagamento através do PIX. A implementação do PIX para pagamento […]
STF julga bloqueio de bens sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última semana, o julgamento de uma série de seis ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da possibilidade de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem a necessidade de decisão judicial. Tais ações, que discutem a constitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, foram ajuizadas por uma série de associações de […]