Receita Federal cria auditoria para análise de compensação de créditos
A análise de créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá se tornar mais rígida no âmbito da Receita Federal do Brasil. Isso porque, no último dia 1º de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 10/2021, por meio da qual a […]
STF confirma afastamento de DIFAL para empresas do Simples
A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS exigida pelos Estados, no âmbito das operações interestaduais, é tema de grandes debates no âmbito da jurisprudência dos nossos tribunais. No entanto, na última quarta-feira (24/02), uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou um importante entendimento a respeito da matéria. Trata-se do julgamento de mérito […]
Receita disponibiliza PIX para pagamento de tributos federais
O pagamento de tributos federais ficará mais fácil a partir de janeiro. Isso porque o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), do Governo Federal, desde dezembro de 2020, tem passado por adaptações e passará a ter um código QR, o que possibilitará o seu pagamento através do PIX. A implementação do PIX para pagamento […]
STF julga bloqueio de bens sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última semana, o julgamento de uma série de seis ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da possibilidade de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem a necessidade de decisão judicial. Tais ações, que discutem a constitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, foram ajuizadas por uma série de associações de […]
PJ no mercado financeiro: qual regime tributário adotar?
O aumento do número de pessoas que passaram a investir no mercado financeiro de capital aberto, nos últimos anos, não pode ser ignorado. Segundo dados da B3, entre o final de 2019 e julho de 2020, o número de pessoas físicas atuantes no mercado quase dobrou, passando de 1,6 milhão para 2,8 milhões. A tendência […]
ROT-ST: entenda o novo regime tributário da Receita PR
O fim do mês de setembro reservou novidades aos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Paraná, em especial àqueles sujeitos ao regime de Substituição Tributária. Isso porque foi editado, no dia 28/09, o Decreto nº 5.779/2020, regulamentando o disposto na Lei nº 20.250/2020 e instituindo o Regime Optativo […]
Transação Rural: a nova negociação excepcional da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quarta-feira (30/09), portaria regulamentando uma nova modalidade de transação excepcional. Trata-se da transação de débitos originários de operações de crédito rural, voltada especialmente a produtores rurais e agricultores impactados pela pandemia do coronavírus. A nova modalidade de transação da PGFN, além de abranger débitos de operações […]
Fux na gestão do STF: 4 teses tributárias que podem ir à pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF), desde a última quinta-feira (10/09), tem novo presidente. Trata-se do Ministro Luiz Fux, que compunha a Primeira Turma e passa a ocupar a posição em substituição ao Ministro Dias Toffoli pelos próximos dois anos. Com passagens como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex-Ministro do STJ, […]
STF afasta ICMS de operação interestadual do mesmo contribuinte
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) certamente é um tributo que enseja grandes controvérsias no Judiciário. A discussão sobre a incidência deste imposto em operações interestaduais, entretanto, ganhou novos contornos em meados do último mês de agosto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 14 de agosto, reafirmou a […]
CNJ lança novo sistema de penhora on-line
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em convênio firmado com o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançou, no último dia 25, uma nova ferramenta para localização e bloqueio de ativos financeiros no âmbito de processos judiciais. Trata-se do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, conhecido como Sisbajud. O Sisbajud […]