Bares e hotéis vão ao Judiciário para assegurar benefício tributário: entenda!
Em maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Trata-se de programa de caráter emergencial e temporário, voltado ao setor de eventos em geral, e destinado a compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Com a […]
Glossário GO: sujeição passiva tributária
SUJEIÇÃO PASSIVA Em publicações anteriores, você certamente ouviu falar na expressão “contribuinte”. Afinal, trata-se de terminologia bastante comum na área tributária. Em se tratando de IPTU, por exemplo, o contribuinte será o proprietário de imóvel. No IPVA, por outro lado, o contribuinte será o proprietário de veículo automotor. Via de regra, caberá ao contribuinte o […]
Glossário GO: Arrolamento de bens
DEFINIÇÃO Trata-se de procedimento administrativo da Receita Federal com o objetivo de acompanhar a administração da propriedade de bens móveis e imóveis dos contribuintes com dívida tributária. Por meio desse procedimento, a Receita Federal visa garantir a satisfação do crédito tributário constituído. Trata-se, portanto, de medida acautelatória, visando a propositura de posterior medida judicial, caso […]
ISS ou ICMS: o que incide sobre spotify e netflix?
O SERVIÇO DE STREAMING Os serviços de streaming, tais como Netflix e Spotify, são mecanismos de disponibilização de mídia ao usuário através da contratação de assinatura mensal ou anual. Correspondem a uma “cessão de direitos” temporária sobre obras protegidas por direitos autorais que permanecem à disposição do usuário durante o período de contratação, sem a […]
Limites à imunidade de ITBI nas holdings é discutido pelo TJPR
ITBI Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abordou os limites do planejamento tributário envolvendo holdings familiares e a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A imunidade do ITBI possui amparo no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição, segundo o qual o imposto não incide em transmissão de […]
A (não) incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de clientes
DECISÃO DO CARF Neste mês de abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância de processos administrativos fiscais no âmbito federal, julgou recurso interposto por um escritório de advocacia referente à tributação de recebimento de valores a título de reembolso por clientes. Por maioria de votos, o colegiado que compõe a 3ª Turma […]
Minha mercadoria pode ser retida em razão do DIFAL de ICMS?
Conforme noticiamos no início do ano, já está em vigência a Lei Complementar nº 190/22, a qual passou a autorizar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A referida lei, no entanto, buscou resguardar a observância ao princípio da […]
A imunidade do ITBI nas incorporações imobiliárias
Contexto O STF, em 2020, proferiu importante decisão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, o qual versava sobre a imunidade de ITBI para integralização de capital das pessoas jurídicas. Estudiosos do tema, no entanto, lançaram luz ao voto proferido à época pelo Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento extraído do voto Segundo o dispositivo constitucional […]
Glossário GO: Elisão, Elusão e Evasão Fiscal
ELISÃO Trata-se de procedimentos preventivos de planejamento tributário que visam reduzir, eliminar ou postergar a incidência de um tributo. O objetivo é propiciar uma tributação mais eficiente, à luz da legislação. Prática de atos pensada conforme o ordenamento jurídico, decorrente expressamente da lei ou de suas lacunas São exemplos de elisão a escolha do regime […]
Glossário GO: Imunidade x Isenção
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Trata-se de hipótese de não incidência tributária definida pela Constituição Federal. Consiste na limitação do poder de tributar do Estado, na qual os entes federados (União, Estados e Municípios) ficam impossibilitados de instituir tributos sobre determinados bens e/ou pessoas. Tem como principal objetivo assegurar outros direitos fundamentais previstos na Constituição, como o da […]