Transação Rural: a nova negociação excepcional da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quarta-feira (30/09), portaria regulamentando uma nova modalidade de transação excepcional. Trata-se da transação de débitos originários de operações de crédito rural, voltada especialmente a produtores rurais e agricultores impactados pela pandemia do coronavírus. A nova modalidade de transação da PGFN, além de abranger débitos de operações […]
Nova lei altera regras de cobrança de ISS
O governo federal promulgou, na última quarta-feira (23/09), a Lei Complementar nº 175/2020, a qual prevê novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). A nova norma, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (24/09), por sua vez, trouxe alterações importantes na Lei Complementar nº116/2003, a qual dispõe sobre o imposto em questão, de […]
CNJ lança novo sistema de penhora on-line
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em convênio firmado com o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançou, no último dia 25, uma nova ferramenta para localização e bloqueio de ativos financeiros no âmbito de processos judiciais. Trata-se do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, conhecido como Sisbajud. O Sisbajud […]
Como fazer a Declaração do ITR?
A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a receber, desde a última segunda-feira (17/08), as declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2020. O prazo final para entrega das declarações, neste ano, é 30 de setembro. A entrega da declaração, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.967/2020, prevê que os documentos devem ser elaborados […]
STF julga reflexo tributário do salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última semana, importante matéria tributária no tocante à incidência das contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores. Trata-se da incidência dessas contribuições sobre o salário-maternidade, julgada como inconstitucional pela Corte brasileira em seu Plenário Virtual no último dia 04 de agosto. O entendimento em questão foi firmado no âmbito […]
Paraná aprova parcelamento do IPVA 2020
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, buscando oferecer aos contribuintes do IPVA melhores condições para o pagamento do imposto de 2020, trouxe uma importante novidade na semana passada. Trata-se do parcelamento do IPVA/2020, disponível desde a última quinta-feira (30/07). A possibilidade do pagamento do IPVA 2020, aprovada pela Lei nº 20.263/2020, é […]
Reforma Tributária: entenda as propostas
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (21/07), aquela que é considerada a primeira etapa de uma Reforma Tributária, restrita apenas à arrecadação de tributos federais. De acordo com a iniciativa encaminhada pelo Governo na última semana, propõe-se, em um primeiro momento, a unificação do PIS e da COFINS, criando-se um […]
Restituição do IR: como fazer a consulta?
A Receita Federal do Brasil (RFB) libera, nesta sexta-feira (24/07), a consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda de 2020. O pagamento do lote, entretanto, será feito no dia 31/07, na conta bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O contribuinte que deseja saber se está contemplado ou não pelo […]
Conheça os benefícios do Profis 2020
A Prefeitura de Londrina sancionou, nesta sexta-feira (10/07), a Lei nº 13.107/2020, que institui o Programa de Regularização Fiscal – Profis. Por meio da nova lei, poderão ser concedidos descontos de multa e juros de mora a débitos tributários e não-tributários com o Município, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha […]
PGFN concede novo prazo a Transações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 1º de julho, a Portaria nº 15.413/2020, bem como o Edital nº 4/2020, os quais prorrogaram os prazos para a adesão a duas das suas modalidades de transação: a Transação Extraordinária e a Transação por Adesão. Com a nova regulamentação, fica ampliado para 31 […]