A (não) incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de clientes
DECISÃO DO CARF Neste mês de abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância de processos administrativos fiscais no âmbito federal, julgou recurso interposto por um escritório de advocacia referente à tributação de recebimento de valores a título de reembolso por clientes. Por maioria de votos, o colegiado que compõe a 3ª Turma […]
Criptoativos no Imposto de Renda: breves considerações
O QUE SÃO CRIPTOATIVOS? Os criptoativos são representações de valores que só existem em registros digitais. A transação destas representações é feita entre indivíduos ou empresas, sem a intermediação de uma instituição financeira. É um ativo intangível, que não tem substância física. O QUE SÃO CRIPTOMOEDAS? As criptomoedas são uma espécie do gênero dos criptoativos. […]
A imunidade do ITBI nas incorporações imobiliárias
Contexto O STF, em 2020, proferiu importante decisão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, o qual versava sobre a imunidade de ITBI para integralização de capital das pessoas jurídicas. Estudiosos do tema, no entanto, lançaram luz ao voto proferido à época pelo Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento extraído do voto Segundo o dispositivo constitucional […]
Glossário GO: Elisão, Elusão e Evasão Fiscal
ELISÃO Trata-se de procedimentos preventivos de planejamento tributário que visam reduzir, eliminar ou postergar a incidência de um tributo. O objetivo é propiciar uma tributação mais eficiente, à luz da legislação. Prática de atos pensada conforme o ordenamento jurídico, decorrente expressamente da lei ou de suas lacunas São exemplos de elisão a escolha do regime […]
Restituição de IR sobre juros de mora de rendimentos recebidos acumuladamente
No início de 2021, os ministros do STF voltaram suas atenções à controvérsia relativa à natureza dos juros de mora que compõem valores recebidos pelo contribuinte a título de verbas salariais e previdenciárias em atraso. A maioria da Corte, no julgamento do RE 855.091/RS, decidiu pela não incidência do IR sobre os juros de mora […]
Receita Federal cria auditoria para análise de compensação de créditos
A análise de créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá se tornar mais rígida no âmbito da Receita Federal do Brasil. Isso porque, no último dia 1º de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 10/2021, por meio da qual a […]
NJP e Transação Individual: PGFN inaugura a adesão online
A adesão de contribuintes ao Negócio Jurídico Processual, bem como ao Acordo de Transação Individual, modalidades de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de modo a viabilizar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa para com a União, está mais simples. Isso porque, desde o final do mês de janeiro, o Portal […]
Receita disponibiliza PIX para pagamento de tributos federais
O pagamento de tributos federais ficará mais fácil a partir de janeiro. Isso porque o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), do Governo Federal, desde dezembro de 2020, tem passado por adaptações e passará a ter um código QR, o que possibilitará o seu pagamento através do PIX. A implementação do PIX para pagamento […]
STF julga bloqueio de bens sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última semana, o julgamento de uma série de seis ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da possibilidade de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem a necessidade de decisão judicial. Tais ações, que discutem a constitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, foram ajuizadas por uma série de associações de […]
ROT-ST: entenda o novo regime tributário da Receita PR
O fim do mês de setembro reservou novidades aos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Paraná, em especial àqueles sujeitos ao regime de Substituição Tributária. Isso porque foi editado, no dia 28/09, o Decreto nº 5.779/2020, regulamentando o disposto na Lei nº 20.250/2020 e instituindo o Regime Optativo […]