Receita Federal cria auditoria para análise de compensação de créditos
A análise de créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá se tornar mais rígida no âmbito da Receita Federal do Brasil. Isso porque, no último dia 1º de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 10/2021, por meio da qual a […]
ITBI: STF afasta incidência sobre cessão de direitos
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) voltou a ser pauta nos julgamentos do STF. Isso porque a Corte, na última semana, em plenário virtual, formou maioria entre os seus ministros no sentido de reafirmar a sua jurisprudência de que não incide o referido imposto sobre a cessão de direitos de imóveis. O […]
NJP e Transação Individual: PGFN inaugura a adesão online
A adesão de contribuintes ao Negócio Jurídico Processual, bem como ao Acordo de Transação Individual, modalidades de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de modo a viabilizar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa para com a União, está mais simples. Isso porque, desde o final do mês de janeiro, o Portal […]
IPVA Paraná: calendário e novidades em 2021
O Governo do Estado do Paraná disponibilizou, desde o início do mês de janeiro, os boletos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021. Contudo, diferentemente do que ocorre com relação ao IPTU 2021 em Londrina, conforme o GO noticiou na última semana, o envio do boleto às residências dos […]
IPTU Londrina: o que muda em 2021
A Prefeitura Municipal de Londrina inicia nesta semana o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2021. A partir desta semana, também estará disponível a emissão dos boletos diretamente no Portal da Prefeitura, com acesso pelo banner IPTU 2021. Em 2021, o imposto municipal deverá ter aumento de […]
Receita disponibiliza PIX para pagamento de tributos federais
O pagamento de tributos federais ficará mais fácil a partir de janeiro. Isso porque o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), do Governo Federal, desde dezembro de 2020, tem passado por adaptações e passará a ter um código QR, o que possibilitará o seu pagamento através do PIX. A implementação do PIX para pagamento […]
STF julga bloqueio de bens sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última semana, o julgamento de uma série de seis ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da possibilidade de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem a necessidade de decisão judicial. Tais ações, que discutem a constitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, foram ajuizadas por uma série de associações de […]
Transação Rural: a nova negociação excepcional da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quarta-feira (30/09), portaria regulamentando uma nova modalidade de transação excepcional. Trata-se da transação de débitos originários de operações de crédito rural, voltada especialmente a produtores rurais e agricultores impactados pela pandemia do coronavírus. A nova modalidade de transação da PGFN, além de abranger débitos de operações […]
Nova lei altera regras de cobrança de ISS
O governo federal promulgou, na última quarta-feira (23/09), a Lei Complementar nº 175/2020, a qual prevê novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). A nova norma, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (24/09), por sua vez, trouxe alterações importantes na Lei Complementar nº116/2003, a qual dispõe sobre o imposto em questão, de […]
Fux na gestão do STF: 4 teses tributárias que podem ir à pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF), desde a última quinta-feira (10/09), tem novo presidente. Trata-se do Ministro Luiz Fux, que compunha a Primeira Turma e passa a ocupar a posição em substituição ao Ministro Dias Toffoli pelos próximos dois anos. Com passagens como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex-Ministro do STJ, […]