IR sobre pensão e a possibilidade de restituição

Relembrando… Em junho deste ano, divulgamos em nossas redes uma importante decisão do STF no tocante à incidência do imposto de renda (IRPF) sobre pensão alimentícia. À época, ao julgar o mérito da questão no âmbito da ADI nº 5.422, a Corte decidiu, por maioria, que a pensão alimentícia não deveria compor a base de […]

Minha mercadoria pode ser retida em razão do DIFAL de ICMS?

Conforme noticiamos no início do ano, já está em vigência a Lei Complementar nº 190/22, a qual passou a autorizar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A referida lei, no entanto, buscou resguardar a observância ao princípio da […]

Retenção de ISS e a obrigação de cadastro nos municípios (CPOM)

Muitos municípios brasileiros têm instituído, via lei, a retenção de ISS na prestação de serviço por empresas sediadas em outras cidades. A medida busca amparo na guerra fiscal, na qual empresas se mudam para cidades com carga tributária menor. Segundo as prefeituras, a mudança seria “de fachada”, justificando a retenção. Dessa forma, somente com o […]

STF confirma afastamento de DIFAL para empresas do Simples

A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS exigida pelos Estados, no âmbito das operações interestaduais, é tema de grandes debates no âmbito da jurisprudência dos nossos tribunais. No entanto, na última quarta-feira (24/02), uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou um importante entendimento a respeito da matéria. Trata-se do julgamento de mérito […]

ITBI: STF afasta incidência sobre cessão de direitos

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) voltou a ser pauta nos julgamentos do STF. Isso porque a Corte, na última semana, em plenário virtual, formou maioria entre os seus ministros no sentido de reafirmar a sua jurisprudência de que não incide o referido imposto sobre a cessão de direitos de imóveis. O […]

STF limita imunidade de ITBI na integralização de imóveis

A incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de uma pessoa jurídica é uma das principais formas de realização do capital social no ato da sua constituição. No entanto, uma decisão proferida pelo STF, em meados do ano passado, já tem surtido reflexos tributários significativos para empresas que atuam dessa forma. A decisão em questão […]

STF julga bloqueio de bens sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última semana, o julgamento de uma série de seis ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da possibilidade de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem a necessidade de decisão judicial. Tais ações, que discutem a constitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, foram ajuizadas por uma série de associações de […]

Fux na gestão do STF: 4 teses tributárias que podem ir à pauta

O Supremo Tribunal Federal (STF), desde a última quinta-feira (10/09), tem novo presidente. Trata-se do Ministro Luiz Fux, que compunha a Primeira Turma e passa a ocupar a posição em substituição ao Ministro Dias Toffoli pelos próximos dois anos. Com passagens como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex-Ministro do STJ, […]

STF julga reflexo tributário do salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última semana, importante matéria tributária no tocante à incidência das contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores. Trata-se da incidência dessas contribuições sobre o salário-maternidade, julgada como inconstitucional pela Corte brasileira em seu Plenário Virtual no último dia 04 de agosto. O entendimento em questão foi firmado no âmbito […]