Glossário GO: Elisão, Elusão e Evasão Fiscal
ELISÃO Trata-se de procedimentos preventivos de planejamento tributário que visam reduzir, eliminar ou postergar a incidência de um tributo. O objetivo é propiciar uma tributação mais eficiente, à luz da legislação. Prática de atos pensada conforme o ordenamento jurídico, decorrente expressamente da lei ou de suas lacunas São exemplos de elisão a escolha do regime […]
STF confirma afastamento de DIFAL para empresas do Simples
A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS exigida pelos Estados, no âmbito das operações interestaduais, é tema de grandes debates no âmbito da jurisprudência dos nossos tribunais. No entanto, na última quarta-feira (24/02), uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou um importante entendimento a respeito da matéria. Trata-se do julgamento de mérito […]
STF limita imunidade de ITBI na integralização de imóveis
A incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de uma pessoa jurídica é uma das principais formas de realização do capital social no ato da sua constituição. No entanto, uma decisão proferida pelo STF, em meados do ano passado, já tem surtido reflexos tributários significativos para empresas que atuam dessa forma. A decisão em questão […]
PJ no mercado financeiro: qual regime tributário adotar?
O aumento do número de pessoas que passaram a investir no mercado financeiro de capital aberto, nos últimos anos, não pode ser ignorado. Segundo dados da B3, entre o final de 2019 e julho de 2020, o número de pessoas físicas atuantes no mercado quase dobrou, passando de 1,6 milhão para 2,8 milhões. A tendência […]
ROT-ST: entenda o novo regime tributário da Receita PR
O fim do mês de setembro reservou novidades aos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Paraná, em especial àqueles sujeitos ao regime de Substituição Tributária. Isso porque foi editado, no dia 28/09, o Decreto nº 5.779/2020, regulamentando o disposto na Lei nº 20.250/2020 e instituindo o Regime Optativo […]
Reforma Tributária: entenda as propostas
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (21/07), aquela que é considerada a primeira etapa de uma Reforma Tributária, restrita apenas à arrecadação de tributos federais. De acordo com a iniciativa encaminhada pelo Governo na última semana, propõe-se, em um primeiro momento, a unificação do PIS e da COFINS, criando-se um […]
Informativo GO #04: Parcelamento PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visando mitigar alguns dos efeitos da crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus, propôs nos últimos meses uma série de medidas no sentido de dar “fôlego” ao caixa de muitos contribuintes. De modo a relembrar algumas das mencionadas soluções adotadas, elaboramos o seguinte informativo, que compila alguns dos principais […]
Informativo GO #03: Moratória Tributária
A escalada do número de casos de Covid-19 no Brasil nas duas últimas semanas, bem como o seu significativo e consequente impacto econômico, reacendeu as discussões sobre a viabilidade e necessidade da instauração do regime de moratória tributária no país. A medida, já adotada em alguns países com o intuito a mitigar o reflexo da […]
Informativo GO #02: IRPF 2020
Às vésperas do prazo original para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, datado inicialmente para esta quinta-feira (30/04), quase 20 milhões de contribuintes ainda não o fizeram. Segundo informações da Receita Federal, os sistemas receberam, até o momento, cerca de 12,4 milhões de declarações. Diante da crise instaurada pela pandemia […]
Informativo GO #01: Transação Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, na última semana, duas portarias, acompanhadas de edital, reabrindo o prazo para adesão às modalidades de transação tributária de dívida ativa de tributos em âmbito federal. O novo prazo indicado é 30 de junho, possibilitando ainda a apresentação de negociações individuais por parte do contribuinte. De modo a sintetizar […]