Como fazer a Declaração do ITR?
A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a receber, desde a última segunda-feira (17/08), as declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2020. O prazo final para entrega das declarações, neste ano, é 30 de setembro. A entrega da declaração, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.967/2020, prevê que os documentos devem ser elaborados […]
STF julga reflexo tributário do salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última semana, importante matéria tributária no tocante à incidência das contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores. Trata-se da incidência dessas contribuições sobre o salário-maternidade, julgada como inconstitucional pela Corte brasileira em seu Plenário Virtual no último dia 04 de agosto. O entendimento em questão foi firmado no âmbito […]
Paraná aprova parcelamento do IPVA 2020
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, buscando oferecer aos contribuintes do IPVA melhores condições para o pagamento do imposto de 2020, trouxe uma importante novidade na semana passada. Trata-se do parcelamento do IPVA/2020, disponível desde a última quinta-feira (30/07). A possibilidade do pagamento do IPVA 2020, aprovada pela Lei nº 20.263/2020, é […]
Reforma Tributária: entenda as propostas
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (21/07), aquela que é considerada a primeira etapa de uma Reforma Tributária, restrita apenas à arrecadação de tributos federais. De acordo com a iniciativa encaminhada pelo Governo na última semana, propõe-se, em um primeiro momento, a unificação do PIS e da COFINS, criando-se um […]
Restituição do IR: como fazer a consulta?
A Receita Federal do Brasil (RFB) libera, nesta sexta-feira (24/07), a consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda de 2020. O pagamento do lote, entretanto, será feito no dia 31/07, na conta bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O contribuinte que deseja saber se está contemplado ou não pelo […]
PGFN concede novo prazo a Transações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 1º de julho, a Portaria nº 15.413/2020, bem como o Edital nº 4/2020, os quais prorrogaram os prazos para a adesão a duas das suas modalidades de transação: a Transação Extraordinária e a Transação por Adesão. Com a nova regulamentação, fica ampliado para 31 […]
GO Em Pauta #01: Transação Excepcional
Conforme divulgado em nossas redes na última quinta-feira (18/06), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional, novo regime para pagamentos de dívidas ativas com a União especialmente voltado aos contribuintes impactados pela pandemia do coronavírus. Sobre o tema, o advogado e sócio do Gomes Olívio Advogados, Henrique Gomes Neto, conversou com a […]
Informativo GO #05: Transação Excepcional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, nesta quarta-feira (17/06), a Transação Excepcional, novo regime para pagamento de dívidas ativas com a União especialmente voltado aos devedores impactados pela pandemia do coronavírus. Com a edição da nova Portaria PGFN nº 14402/2020, a Procuradoria estima negociar um volume de dívida no montante de até R$ 60 […]
Informativo GO #04: Parcelamento PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visando mitigar alguns dos efeitos da crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus, propôs nos últimos meses uma série de medidas no sentido de dar “fôlego” ao caixa de muitos contribuintes. De modo a relembrar algumas das mencionadas soluções adotadas, elaboramos o seguinte informativo, que compila alguns dos principais […]
Informativo GO #03: Moratória Tributária
A escalada do número de casos de Covid-19 no Brasil nas duas últimas semanas, bem como o seu significativo e consequente impacto econômico, reacendeu as discussões sobre a viabilidade e necessidade da instauração do regime de moratória tributária no país. A medida, já adotada em alguns países com o intuito a mitigar o reflexo da […]