Conforme divulgado em nossas redes na última quinta-feira (18/06), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional, novo regime para pagamentos de dívidas ativas com a União especialmente voltado aos contribuintes impactados pela pandemia do coronavírus.

Sobre o tema, o advogado e sócio do Gomes Olívio Advogados, Henrique Gomes Neto, conversou com a Folha de Londrina nesta segunda-feira (22/06) e buscou contribuir para uma melhor compreensão acerca da nova modalidade de renegociação de dívidas tributárias com a União, que embora ofereça grandes benefícios, também exige do contribuinte o cumprimento de uma série de obrigações.

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