A cobrança do ISS sobre honorários de sucumbência
A COBRANÇA DO ISS Os contribuintes do Município de São Paulo, em especial as sociedades de advocacia, têm se surpreendido com a cobrança do ISS sobre as verbas recebidas a título de honorários de sucumbência. O posicionamento do Município de São Paulo foi manifestado pela Solução de Consulta nº 20, de 4 de julho de […]
ISS ou ICMS: o que incide sobre spotify e netflix?
O SERVIÇO DE STREAMING Os serviços de streaming, tais como Netflix e Spotify, são mecanismos de disponibilização de mídia ao usuário através da contratação de assinatura mensal ou anual. Correspondem a uma “cessão de direitos” temporária sobre obras protegidas por direitos autorais que permanecem à disposição do usuário durante o período de contratação, sem a […]
Retenção de ISS e a obrigação de cadastro nos municípios (CPOM)
Muitos municípios brasileiros têm instituído, via lei, a retenção de ISS na prestação de serviço por empresas sediadas em outras cidades. A medida busca amparo na guerra fiscal, na qual empresas se mudam para cidades com carga tributária menor. Segundo as prefeituras, a mudança seria “de fachada”, justificando a retenção. Dessa forma, somente com o […]
Nova lei altera regras de cobrança de ISS
O governo federal promulgou, na última quarta-feira (23/09), a Lei Complementar nº 175/2020, a qual prevê novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). A nova norma, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (24/09), por sua vez, trouxe alterações importantes na Lei Complementar nº116/2003, a qual dispõe sobre o imposto em questão, de […]
Fux na gestão do STF: 4 teses tributárias que podem ir à pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF), desde a última quinta-feira (10/09), tem novo presidente. Trata-se do Ministro Luiz Fux, que compunha a Primeira Turma e passa a ocupar a posição em substituição ao Ministro Dias Toffoli pelos próximos dois anos. Com passagens como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex-Ministro do STJ, […]
Conheça os benefícios do Profis 2020
A Prefeitura de Londrina sancionou, nesta sexta-feira (10/07), a Lei nº 13.107/2020, que institui o Programa de Regularização Fiscal – Profis. Por meio da nova lei, poderão ser concedidos descontos de multa e juros de mora a débitos tributários e não-tributários com o Município, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha […]