A (não) incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de clientes
DECISÃO DO CARF Neste mês de abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância de processos administrativos fiscais no âmbito federal, julgou recurso interposto por um escritório de advocacia referente à tributação de recebimento de valores a título de reembolso por clientes. Por maioria de votos, o colegiado que compõe a 3ª Turma […]
Criptoativos no Imposto de Renda: breves considerações
O QUE SÃO CRIPTOATIVOS? Os criptoativos são representações de valores que só existem em registros digitais. A transação destas representações é feita entre indivíduos ou empresas, sem a intermediação de uma instituição financeira. É um ativo intangível, que não tem substância física. O QUE SÃO CRIPTOMOEDAS? As criptomoedas são uma espécie do gênero dos criptoativos. […]
Minha mercadoria pode ser retida em razão do DIFAL de ICMS?
Conforme noticiamos no início do ano, já está em vigência a Lei Complementar nº 190/22, a qual passou a autorizar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A referida lei, no entanto, buscou resguardar a observância ao princípio da […]
O que explica o aumento do IPVA em 2022?
Trata-se do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência estadual, e que deve ser pago pelos proprietários todo início de ano. Cada Estado pode estabelecer procedimentos específicos para o pagamento do imposto. No caso do Paraná, as regras para o parcelamento e condições de descontos são bastante particulares. Assim como nos anos anteriores, […]
A imunidade do ITBI nas incorporações imobiliárias
Contexto O STF, em 2020, proferiu importante decisão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, o qual versava sobre a imunidade de ITBI para integralização de capital das pessoas jurídicas. Estudiosos do tema, no entanto, lançaram luz ao voto proferido à época pelo Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento extraído do voto Segundo o dispositivo constitucional […]
Transação Rural: a nova negociação excepcional da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quarta-feira (30/09), portaria regulamentando uma nova modalidade de transação excepcional. Trata-se da transação de débitos originários de operações de crédito rural, voltada especialmente a produtores rurais e agricultores impactados pela pandemia do coronavírus. A nova modalidade de transação da PGFN, além de abranger débitos de operações […]
GO Em Pauta #01: Transação Excepcional
Conforme divulgado em nossas redes na última quinta-feira (18/06), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional, novo regime para pagamentos de dívidas ativas com a União especialmente voltado aos contribuintes impactados pela pandemia do coronavírus. Sobre o tema, o advogado e sócio do Gomes Olívio Advogados, Henrique Gomes Neto, conversou com a […]
Informativo GO #05: Transação Excepcional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, nesta quarta-feira (17/06), a Transação Excepcional, novo regime para pagamento de dívidas ativas com a União especialmente voltado aos devedores impactados pela pandemia do coronavírus. Com a edição da nova Portaria PGFN nº 14402/2020, a Procuradoria estima negociar um volume de dívida no montante de até R$ 60 […]