Glossário GO: Arrolamento de bens
DEFINIÇÃO Trata-se de procedimento administrativo da Receita Federal com o objetivo de acompanhar a administração da propriedade de bens móveis e imóveis dos contribuintes com dívida tributária. Por meio desse procedimento, a Receita Federal visa garantir a satisfação do crédito tributário constituído. Trata-se, portanto, de medida acautelatória, visando a propositura de posterior medida judicial, caso […]
NJP e Transação Individual: PGFN inaugura a adesão online
A adesão de contribuintes ao Negócio Jurídico Processual, bem como ao Acordo de Transação Individual, modalidades de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de modo a viabilizar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa para com a União, está mais simples. Isso porque, desde o final do mês de janeiro, o Portal […]
Transação Rural: a nova negociação excepcional da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quarta-feira (30/09), portaria regulamentando uma nova modalidade de transação excepcional. Trata-se da transação de débitos originários de operações de crédito rural, voltada especialmente a produtores rurais e agricultores impactados pela pandemia do coronavírus. A nova modalidade de transação da PGFN, além de abranger débitos de operações […]
GO Em Pauta #01: Transação Excepcional
Conforme divulgado em nossas redes na última quinta-feira (18/06), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional, novo regime para pagamentos de dívidas ativas com a União especialmente voltado aos contribuintes impactados pela pandemia do coronavírus. Sobre o tema, o advogado e sócio do Gomes Olívio Advogados, Henrique Gomes Neto, conversou com a […]
Informativo GO #05: Transação Excepcional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, nesta quarta-feira (17/06), a Transação Excepcional, novo regime para pagamento de dívidas ativas com a União especialmente voltado aos devedores impactados pela pandemia do coronavírus. Com a edição da nova Portaria PGFN nº 14402/2020, a Procuradoria estima negociar um volume de dívida no montante de até R$ 60 […]
Informativo GO #04: Parcelamento PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visando mitigar alguns dos efeitos da crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus, propôs nos últimos meses uma série de medidas no sentido de dar “fôlego” ao caixa de muitos contribuintes. De modo a relembrar algumas das mencionadas soluções adotadas, elaboramos o seguinte informativo, que compila alguns dos principais […]