Glossário GO: Seletividade Tributária
Seletividade é… extrafiscalidade! A tributação é vista, em regra, como um mecanismo de arrecadação do Estado para custeamento de suas atividades, tais como a Saúde e a Educação. Contudo, alguns impostos são utilizados para a realização de política econômica ou estimular/desestimular comportamentos. Trata-se do fenômeno da extrafiscalidade. Seletividade Para que se realize, a extrafiscalidade utiliza […]
ISS ou ICMS: o que incide sobre spotify e netflix?
O SERVIÇO DE STREAMING Os serviços de streaming, tais como Netflix e Spotify, são mecanismos de disponibilização de mídia ao usuário através da contratação de assinatura mensal ou anual. Correspondem a uma “cessão de direitos” temporária sobre obras protegidas por direitos autorais que permanecem à disposição do usuário durante o período de contratação, sem a […]
Minha mercadoria pode ser retida em razão do DIFAL de ICMS?
Conforme noticiamos no início do ano, já está em vigência a Lei Complementar nº 190/22, a qual passou a autorizar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A referida lei, no entanto, buscou resguardar a observância ao princípio da […]
Receita Federal cria auditoria para análise de compensação de créditos
A análise de créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá se tornar mais rígida no âmbito da Receita Federal do Brasil. Isso porque, no último dia 1º de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 10/2021, por meio da qual a […]
STF confirma afastamento de DIFAL para empresas do Simples
A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS exigida pelos Estados, no âmbito das operações interestaduais, é tema de grandes debates no âmbito da jurisprudência dos nossos tribunais. No entanto, na última quarta-feira (24/02), uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou um importante entendimento a respeito da matéria. Trata-se do julgamento de mérito […]
Fux na gestão do STF: 4 teses tributárias que podem ir à pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF), desde a última quinta-feira (10/09), tem novo presidente. Trata-se do Ministro Luiz Fux, que compunha a Primeira Turma e passa a ocupar a posição em substituição ao Ministro Dias Toffoli pelos próximos dois anos. Com passagens como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex-Ministro do STJ, […]
STF afasta ICMS de operação interestadual do mesmo contribuinte
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) certamente é um tributo que enseja grandes controvérsias no Judiciário. A discussão sobre a incidência deste imposto em operações interestaduais, entretanto, ganhou novos contornos em meados do último mês de agosto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 14 de agosto, reafirmou a […]
STF julga ilegal cobrança antecipada de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no último dia 18, julgamento de repercussão geral que pode trazer reflexos aos contribuintes de ICMS no Paraná. Trata-se do Recurso Extraordinário 598.677/RS, relacionado ao Tema 456, e que tratou sobre a possibilidade (ou não) de cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da […]