ISS ou ICMS: o que incide sobre spotify e netflix?

O SERVIÇO DE STREAMING Os serviços de streaming, tais como Netflix e Spotify, são mecanismos de disponibilização de mídia ao usuário através da contratação de assinatura mensal ou anual. Correspondem a uma “cessão de direitos” temporária sobre obras protegidas por direitos autorais que permanecem à disposição do usuário durante o período de contratação, sem a […]

Limites à imunidade de ITBI nas holdings é discutido pelo TJPR

ITBI Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abordou os limites do planejamento tributário envolvendo holdings familiares e a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A imunidade do ITBI possui amparo no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição, segundo o qual o imposto não incide em transmissão de […]

A (não) incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de clientes

DECISÃO DO CARF Neste mês de abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância de processos administrativos fiscais no âmbito federal, julgou recurso interposto por um escritório de advocacia referente à tributação de recebimento de valores a título de reembolso por clientes. Por maioria de votos, o colegiado que compõe a 3ª Turma […]

Criptoativos no Imposto de Renda: breves considerações

O QUE SÃO CRIPTOATIVOS? Os criptoativos são representações de valores que só existem em registros digitais. A transação destas representações é feita entre indivíduos ou empresas, sem a intermediação de uma instituição financeira. É um ativo intangível, que não tem substância física. O QUE SÃO CRIPTOMOEDAS? As criptomoedas são uma espécie do gênero dos criptoativos. […]

Minha mercadoria pode ser retida em razão do DIFAL de ICMS?

Conforme noticiamos no início do ano, já está em vigência a Lei Complementar nº 190/22, a qual passou a autorizar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A referida lei, no entanto, buscou resguardar a observância ao princípio da […]

O que explica o aumento do IPVA em 2022?

Trata-se do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência estadual, e que deve ser pago pelos proprietários todo início de ano. Cada Estado pode estabelecer procedimentos específicos para o pagamento do imposto. No caso do Paraná, as regras para o parcelamento e condições de descontos são bastante particulares. Assim como nos anos anteriores, […]

A imunidade do ITBI nas incorporações imobiliárias

Contexto O STF, em 2020, proferiu importante decisão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, o qual versava sobre a imunidade de ITBI para integralização de capital das pessoas jurídicas.​ Estudiosos do tema, no entanto, lançaram luz ao voto proferido à época pelo Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento extraído do voto Segundo o dispositivo constitucional […]

Glossário GO: Elisão, Elusão e Evasão Fiscal

ELISÃO Trata-se de procedimentos preventivos de planejamento tributário que visam reduzir, eliminar ou postergar a incidência de um tributo. O objetivo é propiciar uma tributação mais eficiente, à luz da legislação. Prática de atos pensada conforme o ordenamento jurídico, decorrente expressamente da lei ou de suas lacunas São exemplos de elisão a escolha do regime […]

Restituição de IR sobre juros de mora de rendimentos recebidos acumuladamente

No início de 2021, os ministros do STF voltaram suas atenções à controvérsia relativa à natureza dos juros de mora que compõem valores recebidos pelo contribuinte a título de verbas salariais e previdenciárias em atraso. A maioria da Corte, no julgamento do RE 855.091/RS, decidiu pela não incidência do IR sobre os juros de mora […]

Receita Federal cria auditoria para análise de compensação de créditos

A análise de créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá se tornar mais rígida no âmbito da Receita Federal do Brasil. Isso porque, no último dia 1º de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 10/2021, por meio da qual a […]