Proposta busca redução de conflitos tributários
O Senado, em parceria com uma comissão formada por juristas, tem estudado alterações no processo administrativo tributário. O projeto tem como objetivo reduzir a litigiosidade no Judiciário, que atualmente possui uma taxa de congestionamento de 90%. Isso significa dizer que apenas 1 a cada 10 processos são finalizados no período anual analisado. A proposta em […]
Glossário GO: sujeição passiva tributária
SUJEIÇÃO PASSIVA Em publicações anteriores, você certamente ouviu falar na expressão “contribuinte”. Afinal, trata-se de terminologia bastante comum na área tributária. Em se tratando de IPTU, por exemplo, o contribuinte será o proprietário de imóvel. No IPVA, por outro lado, o contribuinte será o proprietário de veículo automotor. Via de regra, caberá ao contribuinte o […]
A cobrança do ISS sobre honorários de sucumbência
A COBRANÇA DO ISS Os contribuintes do Município de São Paulo, em especial as sociedades de advocacia, têm se surpreendido com a cobrança do ISS sobre as verbas recebidas a título de honorários de sucumbência. O posicionamento do Município de São Paulo foi manifestado pela Solução de Consulta nº 20, de 4 de julho de […]
Glossário GO: Arrolamento de bens
DEFINIÇÃO Trata-se de procedimento administrativo da Receita Federal com o objetivo de acompanhar a administração da propriedade de bens móveis e imóveis dos contribuintes com dívida tributária. Por meio desse procedimento, a Receita Federal visa garantir a satisfação do crédito tributário constituído. Trata-se, portanto, de medida acautelatória, visando a propositura de posterior medida judicial, caso […]
ISS ou ICMS: o que incide sobre spotify e netflix?
O SERVIÇO DE STREAMING Os serviços de streaming, tais como Netflix e Spotify, são mecanismos de disponibilização de mídia ao usuário através da contratação de assinatura mensal ou anual. Correspondem a uma “cessão de direitos” temporária sobre obras protegidas por direitos autorais que permanecem à disposição do usuário durante o período de contratação, sem a […]
Limites à imunidade de ITBI nas holdings é discutido pelo TJPR
ITBI Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abordou os limites do planejamento tributário envolvendo holdings familiares e a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A imunidade do ITBI possui amparo no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição, segundo o qual o imposto não incide em transmissão de […]
A (não) incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de clientes
DECISÃO DO CARF Neste mês de abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância de processos administrativos fiscais no âmbito federal, julgou recurso interposto por um escritório de advocacia referente à tributação de recebimento de valores a título de reembolso por clientes. Por maioria de votos, o colegiado que compõe a 3ª Turma […]
Minha mercadoria pode ser retida em razão do DIFAL de ICMS?
Conforme noticiamos no início do ano, já está em vigência a Lei Complementar nº 190/22, a qual passou a autorizar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A referida lei, no entanto, buscou resguardar a observância ao princípio da […]
O que explica o aumento do IPVA em 2022?
Trata-se do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência estadual, e que deve ser pago pelos proprietários todo início de ano. Cada Estado pode estabelecer procedimentos específicos para o pagamento do imposto. No caso do Paraná, as regras para o parcelamento e condições de descontos são bastante particulares. Assim como nos anos anteriores, […]
Glossário GO: Elisão, Elusão e Evasão Fiscal
ELISÃO Trata-se de procedimentos preventivos de planejamento tributário que visam reduzir, eliminar ou postergar a incidência de um tributo. O objetivo é propiciar uma tributação mais eficiente, à luz da legislação. Prática de atos pensada conforme o ordenamento jurídico, decorrente expressamente da lei ou de suas lacunas São exemplos de elisão a escolha do regime […]