A cobrança do ISS sobre honorários de sucumbência

A COBRANÇA DO ISS Os contribuintes do Município de São Paulo, em especial as sociedades de advocacia, têm se surpreendido com a cobrança do ISS sobre as verbas recebidas a título de honorários de sucumbência. O posicionamento do Município de São Paulo foi manifestado pela Solução de Consulta nº 20, de 4 de julho de […]

Retenção de ISS e a obrigação de cadastro nos municípios (CPOM)

Muitos municípios brasileiros têm instituído, via lei, a retenção de ISS na prestação de serviço por empresas sediadas em outras cidades. A medida busca amparo na guerra fiscal, na qual empresas se mudam para cidades com carga tributária menor. Segundo as prefeituras, a mudança seria “de fachada”, justificando a retenção. Dessa forma, somente com o […]