NJP e Transação Individual: PGFN inaugura a adesão online

A adesão de contribuintes ao Negócio Jurídico Processual, bem como ao Acordo de Transação Individual, modalidades de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de modo a viabilizar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa para com a União, está mais simples. Isso porque, desde o final do mês de janeiro, o Portal […]