IR sobre pensão e a possibilidade de restituição

Relembrando… Em junho deste ano, divulgamos em nossas redes uma importante decisão do STF no tocante à incidência do imposto de renda (IRPF) sobre pensão alimentícia. À época, ao julgar o mérito da questão no âmbito da ADI nº 5.422, a Corte decidiu, por maioria, que a pensão alimentícia não deveria compor a base de […]

Restituição de IR sobre juros de mora de rendimentos recebidos acumuladamente

No início de 2021, os ministros do STF voltaram suas atenções à controvérsia relativa à natureza dos juros de mora que compõem valores recebidos pelo contribuinte a título de verbas salariais e previdenciárias em atraso. A maioria da Corte, no julgamento do RE 855.091/RS, decidiu pela não incidência do IR sobre os juros de mora […]