Minha mercadoria pode ser retida em razão do DIFAL de ICMS?

Conforme noticiamos no início do ano, já está em vigência a Lei Complementar nº 190/22, a qual passou a autorizar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A referida lei, no entanto, buscou resguardar a observância ao princípio da […]

STF confirma afastamento de DIFAL para empresas do Simples

A cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS exigida pelos Estados, no âmbito das operações interestaduais, é tema de grandes debates no âmbito da jurisprudência dos nossos tribunais. No entanto, na última quarta-feira (24/02), uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou um importante entendimento a respeito da matéria. Trata-se do julgamento de mérito […]