STF julga bloqueio de bens sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última semana, o julgamento de uma série de seis ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da possibilidade de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem a necessidade de decisão judicial. Tais ações, que discutem a constitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, foram ajuizadas por uma série de associações de […]
STF julga reflexo tributário do salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última semana, importante matéria tributária no tocante à incidência das contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores. Trata-se da incidência dessas contribuições sobre o salário-maternidade, julgada como inconstitucional pela Corte brasileira em seu Plenário Virtual no último dia 04 de agosto. O entendimento em questão foi firmado no âmbito […]