ITBI: STF afasta incidência sobre cessão de direitos

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) voltou a ser pauta nos julgamentos do STF. Isso porque a Corte, na última semana, em plenário virtual, formou maioria entre os seus ministros no sentido de reafirmar a sua jurisprudência de que não incide o referido imposto sobre a cessão de direitos de imóveis. O […]