Retenção de ISS e a obrigação de cadastro nos municípios (CPOM)

Muitos municípios brasileiros têm instituído, via lei, a retenção de ISS na prestação de serviço por empresas sediadas em outras cidades. A medida busca amparo na guerra fiscal, na qual empresas se mudam para cidades com carga tributária menor. Segundo as prefeituras, a mudança seria “de fachada”, justificando a retenção. Dessa forma, somente com o […]