Informativo GO #05: Transação Excepcional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, nesta quarta-feira (17/06), a Transação Excepcional, novo regime para pagamento de dívidas ativas com a União especialmente voltado aos devedores impactados pela pandemia do coronavírus. Com a edição da nova Portaria PGFN nº 14402/2020, a Procuradoria estima negociar um volume de dívida no montante de até R$ 60 […]
Informativo GO #01: Transação Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, na última semana, duas portarias, acompanhadas de edital, reabrindo o prazo para adesão às modalidades de transação tributária de dívida ativa de tributos em âmbito federal. O novo prazo indicado é 30 de junho, possibilitando ainda a apresentação de negociações individuais por parte do contribuinte. De modo a sintetizar […]