“REFIS” para empresas do Simples é aprovado no Congresso

O Presidente da República promulgou, recentemente, a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Publicada no Diário Oficial no dia 18/03, a lei deverá beneficiar todas as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, inclusive aquelas em recuperação judicial, […]