Glossário GO: Espécies de Multas

As multas tributárias nada mais são do que sanções decorrentes do descumprimento de deveres jurídicos previstos na legislação. As multas, portanto, decorrem da lei e são aplicadas quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigação prevista também na legislação. Embora as multas representem necessariamente uma sanção, nem todas elas possuem a mesma “origem”. O ordenamento […]