Sancionada lei que regula a cobrança de DIFAL de ICMS

No início de 2021, o STF julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado sem a edição de lei complementar que regulamente a matéria. O DIFAL consiste em um instrumento de divisão da arrecadação da tributação que ocorre […]