ICMS sobre energia e telecom: STF define limites

No mês de novembro, o STF, ao analisar o tema nº 745, em repercussão geral, considerou inconstitucional a cobrança da alíquota de 25% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações. A tese acatada pela Corte tem como premissa o princípio da seletividade em função da essencialidade, previsto no art. 155, §2º, inciso III da Constituição, […]