Nova lei altera regras de cobrança de ISS

O governo federal promulgou, na última quarta-feira (23/09), a Lei Complementar nº 175/2020, a qual prevê novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). A nova norma, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (24/09), por sua vez, trouxe alterações importantes na Lei Complementar nº116/2003, a qual dispõe sobre o imposto em questão, de […]