Limites à imunidade de ITBI nas holdings é discutido pelo TJPR

ITBI Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abordou os limites do planejamento tributário envolvendo holdings familiares e a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A imunidade do ITBI possui amparo no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição, segundo o qual o imposto não incide em transmissão de […]