A responsabilidade tributária na sucessão de empresas

Dúvida Recorrente: Recentemente, um cliente GO nos indagou: “Como funciona a dívida tributária na sucessão empresarial?” Esta é uma das dúvidas mais recorrentes de clientes e seguidores. Merece, portanto, a nossa atenção. Débitos pretéritos Na situação trazida, o cliente foi convidado a ser sócio de uma empresa que já possuía passivo tributário. A questão trazida […]

Glossário GO: Seletividade Tributária

Seletividade é… extrafiscalidade! A tributação é vista, em regra, como um mecanismo de arrecadação do Estado para custeamento de suas atividades, tais como a Saúde e a Educação. Contudo, alguns impostos são utilizados para a realização de política econômica ou estimular/desestimular comportamentos. Trata-se do fenômeno da extrafiscalidade. Seletividade Para que se realize, a extrafiscalidade utiliza […]

Glossário GO: Arrolamento de bens

DEFINIÇÃO Trata-se de procedimento administrativo da Receita Federal com o objetivo de acompanhar a administração da propriedade de bens móveis e imóveis dos contribuintes com dívida tributária. Por meio desse procedimento, a Receita Federal visa garantir a satisfação do crédito tributário constituído. Trata-se, portanto, de medida acautelatória, visando a propositura de posterior medida judicial, caso […]

Glossário GO: Imunidade x Isenção

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Trata-se de hipótese de não incidência tributária definida pela Constituição Federal. Consiste na limitação do poder de tributar do Estado, na qual os entes federados (União, Estados e Municípios) ficam impossibilitados de instituir tributos sobre determinados bens e/ou pessoas. Tem como principal objetivo assegurar outros direitos fundamentais previstos na Constituição, como o da […]