Glossário GO: sujeição passiva tributária
SUJEIÇÃO PASSIVA Em publicações anteriores, você certamente ouviu falar na expressão “contribuinte”. Afinal, trata-se de terminologia bastante comum na área tributária. Em se tratando de IPTU, por exemplo, o contribuinte será o proprietário de imóvel. No IPVA, por outro lado, o contribuinte será o proprietário de veículo automotor. Via de regra, caberá ao contribuinte o […]
A cobrança do ISS sobre honorários de sucumbência
A COBRANÇA DO ISS Os contribuintes do Município de São Paulo, em especial as sociedades de advocacia, têm se surpreendido com a cobrança do ISS sobre as verbas recebidas a título de honorários de sucumbência. O posicionamento do Município de São Paulo foi manifestado pela Solução de Consulta nº 20, de 4 de julho de […]
Glossário GO: Arrolamento de bens
DEFINIÇÃO Trata-se de procedimento administrativo da Receita Federal com o objetivo de acompanhar a administração da propriedade de bens móveis e imóveis dos contribuintes com dívida tributária. Por meio desse procedimento, a Receita Federal visa garantir a satisfação do crédito tributário constituído. Trata-se, portanto, de medida acautelatória, visando a propositura de posterior medida judicial, caso […]
Desatualização de Tabela do IR e inflação: uma combinação perigosa.
No Brasil, muito se comenta sobre a desproporcionalidade entre o que os mais ricos pagam em impostos em detrimento daqueles menos abastados. Recentemente, um novo estudo do Sindifisco mostra que, em decorrência da falta de correção da tabela do imposto de renda (IR), associada à alta da inflação, a população mais pobre passou a recolher […]
A jogada “ensaiada” entre Receita-PR e Receita Federal na cobrança do ITCMD
Nos últimos meses, muitos contribuintes têm sido surpreendidos com comunicados expedidos pela Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR) relativos à cobrança do ITCMD sobre doações declaradas no Imposto de Renda (IR). Trata-se de comunicado em que é cobrada a autorregularização do valor devido a título de ITCMD e juros moratórios, sem aplicação de multa. No […]
Tese favorável a contribuintes de IPI no setor de pneus ganha força no TRF4
Em recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), uma empresa importadora do setor de pneumáticos obteve medida “liminar” favorável para lhe assegurar o direito de recolher uma alíquota menor em tributos incidentes sobre a importação de determinada categoria de pneus. Trata-se de importante tese tributária relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados […]
ISS ou ICMS: o que incide sobre spotify e netflix?
O SERVIÇO DE STREAMING Os serviços de streaming, tais como Netflix e Spotify, são mecanismos de disponibilização de mídia ao usuário através da contratação de assinatura mensal ou anual. Correspondem a uma “cessão de direitos” temporária sobre obras protegidas por direitos autorais que permanecem à disposição do usuário durante o período de contratação, sem a […]
Limites à imunidade de ITBI nas holdings é discutido pelo TJPR
ITBI Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abordou os limites do planejamento tributário envolvendo holdings familiares e a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A imunidade do ITBI possui amparo no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição, segundo o qual o imposto não incide em transmissão de […]
A (não) incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de clientes
DECISÃO DO CARF Neste mês de abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância de processos administrativos fiscais no âmbito federal, julgou recurso interposto por um escritório de advocacia referente à tributação de recebimento de valores a título de reembolso por clientes. Por maioria de votos, o colegiado que compõe a 3ª Turma […]
Deixei meu IR para última hora: e agora?
O prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda se encerra no próximo dia 31 de maio. Este ano, assim como nos anteriores, o prazo inicialmente previsto para abril foi prorrogado em razão das turbulências causadas pela pandemia do COVID-19. Pensando nisso, separamos algumas dicas para quem deixou a entrega […]