Glossário GO: Imunidade x Isenção

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Trata-se de hipótese de não incidência tributária definida pela Constituição Federal. Consiste na limitação do poder de tributar do Estado, na qual os entes federados (União, Estados e Municípios) ficam impossibilitados de instituir tributos sobre determinados bens e/ou pessoas. Tem como principal objetivo assegurar outros direitos fundamentais previstos na Constituição, como o da […]